004433 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao recorrente incumbe fazer a prova do erro de facto que imputa a Administração. II - A caducidade das licenças concedidas nos termos das leis do condicionamento industrial não representam uma penalidade nem a revogação da licença, mas apenas a declaração de que se verificou uma conditio legis inerente aquele acto.