037737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037737
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045398
Nr Documento: SA119961107037737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999adb6ac3d00218802568fc00393f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037737.6A
Sumário
O Juiz deve decidir todas as questões submetidas à sua apreciação pelo recorrente, sob pena de a sentença enfermar de nulidade por omissão de pronúncia - conf. art. 660 n. 2 e 668 n. 1 al. d) do CPP.*