0071896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0071896
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre o objecto do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020977
Nr Documento: RL199503020071896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/053e5138d88a692780256803000335bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0071896.86
Sumário
A expressão "livre de ónus e encargos", usualmente utilizada nas escrituras de compra e venda, tem um significado amplo, traduzindo a inexistência não só de ónus reais, como de direitos pessoais de gozo, como é o caso do direito do locatário. Está sujeito a anulação ou redução de preço o contrato em que se usou a referida expressão e se verificou estar a coisa vendida arrendada.