0094882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0094882
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Presunção de propriedade, Registo definitivo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021275
Nr Documento: RL199804230094882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf980e31de4d53538025680300051ed5
Sumário
O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a protecção dele derivada tem por alcance dispensar o titular inscrito da prova do seu direito, transferindo para o opositor o ónus da prova de factos que contrariem "os precisos termos" da definição de tal direito.
