0015816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0015816
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021825
Nr Documento: RL199804230015816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22e4f5dc6f5b7a0b8025680300054898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015816.EA
Sumário
A substancial natureza de oposição à execução que revestem os embargos de executado justifica que, no que toca à indicação ou inteligibilidade do pedido, a satisfação desse requisito processual se baste com uma formulação semelhante à conclusão de uma contestação, sendo desnecessário que se peça expressamente a extinção da execução.