040430 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso para o S.T.J. visa apenas matéria de direito caso não se verifique qualquer dos vícios indicados no artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Assim, se o recorrente, nas conclusões da motivação não indicar as normas jurídicas que entende violadas, nem qualquer daqueles vicíos, o recurso é manifestamente improcedente versando apenas matéria de facto, pelo que deverá ser rejeitado.