008900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pode, a todo o tempo, conhecer-se oficiosamente de excepção peremptoria relativa a natureza meramente confirmativa do acto efectivamente impugnado desde que o despacho saneador não se haja pronunciado sobre essa questão. II - A deliberação de uma camara municipal, criando um lugar em substituição de outro e colocando naquele o funcionario que se encontrava neste ultimo, assume, quanto ao primeiro aspecto, natureza regulamentar e, quanto ao segundo, incorpora acto administrativo definitivo, tornado executorio, mediante deliberação subsequente do conselho municipal.