039020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039020
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Apreciação da culpa, Culpa, Dano, Nexo de causalidade, Facto ilícito, Despesas judiciais, Custas de parte, Dano emergente, Lucro cessante, Ónus de prova, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047502
Nr Documento: SA119961203039020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4841d4f52cc3bb802568fc00397d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039020.08
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. A culpa mede-se pelo critério fixado no artigo 487 do Código Civil, pelo que, tendo em conta o disposto no artigo 90 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, "o funcionário médio" que servirá de modelo abstracto ao comportamento em análise deve ser aquele que estaria investido nas funções em cujo exercício foi praticado o acto lesivo. Quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude. O pagamento das despesas feitas pelas partes com deslocações, documentação, honorários, preparos e custas, relacionados com os processos, tem um regime especial, fixado na Tabela de Custas do S.T.A. e no C.C.J., só sendo legítimo pedir o ressarcimento dessas despesas quando não abrangidas por tal regime. Os danos ressarcíveis incluem tanto o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, devendo ser certos e não apenas possíveis. Cabe ao lesado provar os danos sofridos.