I - Não é censurável a responsabilização disciplinar de um magistrado do MºPº pelos atrasos em que incorreu na propulsão de 275 processos, os quais em parte advieram da errada metodologia de trabalho...

I - Conhecida uma falta disciplinar, o superior hierárquico pode instaurar um inquérito ao respectivo agente, não estando vinculado a mover-lhe um processo disciplinar. II - Por se tratar de matéria...

I - A remoção de um veículo pesado que caíra numa via pública, obstruindo-a, ainda que feita com recurso a correntes e a um guincho operados a partir de um tanque de lagartas, não é uma actividade...

I - A responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A culpa mede-se...

I - Para haver lugar à obrigação de juros compensatórios, o art. 93 do C.C.I. exige o concurso de três requisitos ou elementos constitutivos: retardamento da liquidação, ser a contribuição devida e...

I - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva pública por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (arts. 2, n. 1...

I - Sem culpa do agente não existe "infracção disciplinar", nos termos do disposto no art. 3-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local (ED/84) -...

Constituindo a culpa materia de facto e tendo a 2 instancia fixado haver o arguido actuado sem ela - tanto na forma dolosa como na culposa -, não cabe a Secção discutir essa materia factual [art....

I - A responsabilidade civil da Administração por acto ilicito implica averiguação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Acto ilicito no exercicio de funções administrativas ou por causa delas, com...

I - A culpa e elemento da infracção tributaria. II - Nas transgressões a culpa presume-se; no entanto, essa presunção pode ser ilidida por prova em contrario. III - A culpa constitui, no plano...