9951477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9951477
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028340
Nr Documento: RP200002289951477
Indicações Eventuais: MATÉRIA RELATIVAMENTE RECENTE MAS DE VERIFICAÇÃO PARTICULARMENTE FREQUENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02a55417f0e08e00802568c000341908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951477.79
Sumário
As cláusulas de aforamento são nulas se envolverem graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem. Esses "graves inconvenientes" terão de ser apreciados caso a caso, não bastando a referência abstracta de distanciamento relativamente ao tribunal aforado.