9650936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650936
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019956
Nr Documento: RP199703179650936
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ce369e320afb6238025686b0066ee2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650936.3A
Sumário
As sociedades comerciais podem celebrar, como inquilinas, contratos de arrendamento para habitação, o que significa que, no respectivo prédio, pode habitar quem a sociedade entender. Tal contrato não é pois nulo por impossibilidade do seu objecto.