071091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 071091
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016159
Nr Documento: SJ198412100710911
Indicações Eventuais: F CORREIA ERRO 1968. R ALARCÃO INTER 1959 BMJ N84. M ANDRADE
TEORIA GERAL VOLII PAG305. M PINTO TEORIA GERAL 2ED PAG442.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aca79e165bb66015802568fc003ab8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071091.B2
Sumário
Na interpretação dos negócios jurídicos é de acolher a teoria da impressão do declaratário digo do destinatário, a declaração valerá com o sentido que um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário real, lhe atribuiria, levando-se em conta os elementos que, o declaratário conhecia, mas também os elementos que uma pessoa razoável, normalmente esclarecida e zelosa, teria conhecido. Perante esta interpretação, a data fixada no contrato- -promessa de compra e venda para a celebração da escritura do contrato prometido, vinculava as duas partes contratantes. Mantendo o promitente comprador interesse na compra do prédio objecto do contrato-promessa, concedendo novo prazo ao promitente-vendedor para o cumprimento, o que este não observou, há impossibilidade da prestação, imputável ao devedor, quando este promitente vendedor vende o prédio a terceiro, pelo que nos termos do art. 801, n. 1 do Código Civil é ele responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação.