0191/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0191/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12780
Nr Documento: SA1201103310191
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40d3518dacc8ac880257868004dab89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0191.11.2F
Sumário
Como critério da indagação da “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é adequada quando a questão no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para interligar as suas conexões com outros lugares do interesse e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-07-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, embora com fundamentação jurídica distinta, a decisão do TAC de Lisboa, de 20-07-2009, que, na acção de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrida B…, decidiu notificar as partes para acordarem no valor da indemnização nos termos do preceituado no artigo 102.º nº 5 do CPTA. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O presente recurso vem interposto do Acórdão do TCA Sul, ao abrigo do disposto no artigo 150º número 1 do CPTA, por entender a Recorrente que aquela decisão: Viola a lei substantiva, nomeadamente quanto: (i) ao Princípio da Insindicabilidade da discricionariedade administrativa (ii) à inimpugnabilidade do acto de admissão de proposta de adjudicação em violação de lei imperativamente aplicável e (iii) ao disposto nos artigos 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”) e 108º do DL 197/99 de 24/06. c) É nula: (i) por omissão de pronúncia e (ii) por contradição entre os fundamentos e a decisão. 28. Visa-se, assim, corrigir a aplicação do direito efectuada pelas instâncias relativamente às concretas questões jurídicas sobre que se pronunciaram, evitando situações de resolução desigualitária de litígios, já que o Acórdão recorrido desconsiderou normas legais, imperativamente aplicáveis, olvidou uma peça processual, omitindo a devida pronúncia sobre as questões que ali se suscitaram, (e que podiam ter influenciado a decisão final), decidiu contrariamente aos fundamentos que espelhou no texto e em violação das leis da República, maxime da Constituição. (…) O Acórdão agora recorrido viola o preceituado no art. 205º da lei Fundamental e o art. 659º do Código de Processo Civil (“CPC”) porquanto se exige dos Tribunais que as suas decisões possuam clara e inequívoca fundamentação, de forma a que os destinatários dessas decisões compreendam em que medida os comandos abstractos constantes da lei, quando aplicados aos casos concretos, determinam e motivam a decisão proferida a final. A contradição insanável entre a matéria de facto considerada provada, mormente, a constante dos documentos que foram aceites como meios de prova, e foram dados como reproduzidos para todos os efeitos legais, assumindo por isso, força de prova plena, e a fundamentação jurídica da decisão, que ignora o conteúdo desses documentos, bem como o julgamento fora das competências do tribunal, acrescido da omissão de pronúncia resultante da falta de apreciação da resposta (e dos seus fundamentos) apresentada pela Recorrente à ampliação do âmbito do recurso da Recorrida, permite concluir pela existência nítida de erro na decisão recorrida. (…) O presente recurso deverá ser admitido precisamente porque constitui a “válvula segurança do sistema” que permitirá determinar a certeza jurídica decorrente da correcta apreciação da questão “sub judice”, pugnando pela aplicação acertada da lei em conformidade com o Princípio da Legalidade e em obediência ao Princípio da Justiça. Na realidade, o presente recurso tem uma relevância jurídica de importância fundamental, já que é necessário para apreciação das questões de legalidade enunciadas, tendo em conta que a alteração legislativa operada pelo Decreto-lei 303/2007, de 24 de Agosto suprimiu qualquer outra forma de tutela. (…) Mas, o presente recurso apresenta também importância fundamental face à relevância social que reveste o objecto dos autos.(…) A recorrente é um agrupamento complementar de empresas operadoras de serviços públicos de transportes na região de Lisboa, responsável pela implementação em Portugal do projecto comunitário de interesse público designado por ICARE – Integração das Tecnologias sem Contacto no Sistema Global de Exploração dos Transportes Públicos, que, no âmbito das suas atribuições para o desenvolvimento deste projecto, lançou o Concurso Público internacional para o “Fornecimento, Instalação, Colocação em Serviço, Manutenção de Sistemas de Bilhética e de Localização Automática de Veículos” (“Concurso”) (…)” – cfr. fls. 1372 a 1374 -. Importa, ainda, assinalar que, na sequência do Ac. do TCA, de 18-11.10, que deferiu, em parte, o seu pedido de reforma do Ac. de 14-07-10, a Recorrente veio apresentar o pedido de ampliação do objecto do recurso de revista, nos termos que constam do seu requerimento de fls. 1417-1430, que aqui se dá por integralmente reproduzido. 1.2. Por sua vez, a contra-interessada, C…, refere nas conclusões da sua alegação designadamente, o seguinte: “(…) II. Resulta de forma clara e inequívoca que a proposta adjudicatária cumpriu todos os requisitos exigidos pelos documentos concursais. (…) XII. Em tudo o mais perfilhamos o entendimento da Recorrente, devendo V. Exas admitir o recurso nos termos em que foi apresentado pela requerida A… (...).”- cfr. fls. 1451 e 1453-. 1.3. A ora Recorrida, B…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “(…) No caso sub iudicio a recorrente faz uma breve, vaga e não substanciada alegação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, tentando, inclusivamente, induzir o Tribunal em erro, no que respeita à questão do relevo social da questão. Porém, é evidente que não estão preenchidos os pressupostos necessários à admissão da revista; Quanto ao critério da importância fundamental, pela relevância jurídica, é evidente que o mesmo não se encontra preenchido, considerando o teor das questões submetidas a juízo; Com efeito, não existe a necessária complexidade das operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à solução do litígio, bem como inexiste a requerida capacidade de expansão da controvérsia (indo além dos limites do caso em apreço e podendo repetir-se num número não determinado de situações futuras), conforme se alegou e demonstrou. Este facto é confirmado não só pela inexistência das características necessárias, mas, também, pela coincidência da situação em apreço com as decisões de recusa de revista a este propósito proferidas pelo STA. (…) Assim, é evidente que não existe, no caso em apreço qualquer “impacto (positivo ou negativo) gerado na comunidade social”, sendo incontestável que – em adição ao preenchimento de vários motivos que a jurisprudência do STA tem utilizado para recusar o preenchimento do pressuposto em análise – e os efeitos jurídicos do caso em apreço não se projectam para além da esfera jurídica do Recorrente, o que afasta a relevância social. Isto porque, é só ao recorrente que caberá pagar a indemnização que vier a ser fixada, nada mais está em causa; No que respeita ao último critério do qual depende a admissão do recurso de revista – ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito -, é imperioso concluir pela sua não verificação no caso em apreço, aliás, o recorrente não deixa antever, nas suas alegações, o mínimo indício dessa necessidade, a qual se deveria apresentar como clara e ostensiva; Com efeito, no caso em apreço não se demonstra, como exige a jurisprudência do STA, uma errada ou má interpretação do direito em termos extremos, que justifiquem a intervenção deste Tribunal. Mais concretamente, não se demonstra, ainda que levemente, a existência de erro judiciário ostensivo, incontroverso ou clamoroso ou de erro manifesto ou grosseiro. (…)” – cfr. fls. 48 a 50 das contra-alegações. 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 20-07-2009, que decidiu “(…)notificar as partes para, querendo, no prazo de 20 dias, acordarem no valor da indemnização” - cfr. fls. 685-. Para assim decidir o TCA Sul, depois de ter desconsiderado as censuras dirigidas pela Recorrente à decisão da 1ª instância no tocante às questões da discricionariedade técnica, da violação do artigo 56º do CPTA e da arguição de vícios respeitantes à admissão da proposta que não foi impugnada no acto público do concurso, considerou, para além do mais, ter sido violado o art. 13º do Caderno de Encargos por entender que “(…) este esclarecimento(…), nada refere quanto à realização de pagamentos antes das recepções provisórias, não podendo, por isso, ser interpretado como conferindo autorização a qualquer antecipação à realização de pagamentos”. Salientou, também, relativamente ao vício de forma por falta de fundamentação, que “(…) assiste razão à recorrida quando alega que o relatório carece de fundamentação quando considera “já esclarecido na questão anterior” a ilegalidade imputada, em sede de audiência prévia, à proposta do agrupamento adjudicatário por violação do art. 11º, n.ºs 1 e 4, do Caderno de Encargos”, sendo que, “consistindo essa ilegalidade no facto de a proposta prever recepções provisórias parcelares ou por elementos não se vê como a mesma pode ter sido esclarecida na questão anterior que apenas se pronuncia sobre a possibilidade de as propostas integrarem outras rubricas além da decomposição dos preços por equipamentos, instalação e software”. (cfr. fls. 143 e 144 do Acórdão TCA) É, ainda, salientar que, na sequência do pedido de reforma formulado pela ora Recorrente, o TCA, por Acórdão de 18-11-10, viria a deferir, parcialmente, a requerida reforma do questionado aresto, alterando-o na parte em que tinha julgado procedente o vício de violação do artigo 11º do Caderno de Encargos, vício esse agora tido por não verificado, mantendo-se, contudo, o demais decidido (cfr. fls. 1402-1403). Ora, como resulta dos autos, a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1338-1388 e 1417-1430 (aqui, relativamente ao requerimento de ampliação do objecto do recurso de revista resultado do pedido de reforma da decisão do dito Acórdão). Na situação em análise temos que as questões levantadas pela Recorrente na sua revista se revestem de especial relevo jurídico, atenta a sua particular complexidade, como é caso, desde logo, das questões que se prendem com a possibilidade de aquando da impugnação do acto de adjudicação imputar a tal acto vícios respeitantes à admissão da proposta que não tenha sido impugnada no acto publico do concurso, bem como no tocante ao artigo 13º do Caderno de Encargos, tudo isto questões cuja resposta demanda a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de um certo grau de dificuldade, designadamente, no que se refere à necessária clarificação do alcance e sentido dos preceitos que serviram de base à pronúncia emitida no Acórdão recorrido. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o presente recurso de revista, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 31 de Março de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luis Pais Borges.