0299573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0299573
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de droga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005653
Nr Documento: RL199303100299573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/593b1d1fb1662bb0802568030000fbb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299573.8E
Sumário
Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, al. a) e b), e os gerais do artigo 204, al. a) ou b)ou c), do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem que fundamentar a sua aplicação na verificação dos aludidos requisitos dos artigos 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das restantes medidas; nas hipóteses do artigo 209 CPP, basta fundamentá-la no facto de o crime ser um dos contemplados por esse dispositivo e na verificação dos requisitos fixados nos artigos 202 e 204 CPP, e, se estes se verificarem e, não obstante, não aplica a prisão preventiva, há-de indicar os motivos por que a considera desnecessária, e, suficiente e adequada a medida de coacção que, em sua vez, decide aplicar. As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Aqui, os arguidos foram detidos (foi-lhes apreendida heroína e uma balança de pesagem da droga), por se considerar indiciada a prática, por ambos, de um crime descrito no artigo 23, n. 1, Decreto-Lei n. 430/83, de 13.12; e à recorrente ainda se imputa outro crime descrito no artigo 260 do Código Penal. Foram ambos os arguidos presos preventivamente, passando em julgado a decisão atinente; não se modificaram os pressupostos que determinaram a cominação de tal medida coactiva, pois não foi alegada qualquer factualidade que traduzisse substancial alteração dos fundamentos da decisão, pelo que não há que substituir a prisão preventiva por outra medida de coacção, ao abrigo do artigo 212 CPP.