123/25.3GTSTB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandra Veiga
Processo: 123/25.3GTSTB.L1-5
Acórdão
Descritores: Regime de permanência na habitação, Pena curta de prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Nelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb9002f7b22eb4e880258eac003fa8c5
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O regime de permanência na habitação é simultaneamente uma pena de substituição (porquanto pode ser imposta na sentença condenatória) e uma forma de execução da pena de prisão efetiva (porquanto pode ser aplicada na fase de execução da pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade, nos termos da al. c), do nº 1 do art.º 43º do Código Penal) , introduzida no Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04.09, tendo tido como fonte a Lei de Reforma do Código Italiano de 05.12.2005. Tem como pressupostos formais, no que para o caso interessa, a imposição de pena não superior a 2 anos de prisão, o consentimento do condenado e o consentimento das pessoas maiores de 16 anos que coabitem com aquele (cfr. o art.º 4º da Lei nº 33/2010, de 02.09). Tem como pressuposto material a sua adequação às finalidades da execução da pena de prisão, cuja escolha é determinada exclusivamente por considerações de natureza preventiva especial, de forma a favorecer a reintegração social do condenado. Este regime é adequado ao caso porquanto, por um lado permite a reafirmação da norma violada e dos valores que lhe subjazem, por outro, o não cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sendo uma pena de curta duração não tem o efeito pernicioso e dissocializador que muitas vezes lhe está associado, permitindo-se, assim, ao arguido manter a sua inserção familiar e também continuar profissionalmente ativo.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No Processo: 123/25.3GTSTB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal do Montijo – Juiz 1 - foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto julgo a acusação procedente por provada, e, em consequência, a. a) Condeno o arguido AA, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 3.º n.º 1 e 2 do Dec. Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e 121.º do Código da Estrada, na pena de seis meses de prisão(…)» Inconformado, recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões: Os presentes autos têm como objeto a prática de um crime, em autoria material, de condução sem habilitação legal, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 3.º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e art.º 121.º n.º1 do Código da Estrada, tendo sido o Arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 3.º n.º 1 e 2 do Dec. Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e 121.º do Código da Estrada, na pena de seis meses de prisão efetiva. Não se impugna a matéria de facto dada como provada nem o enquadramento jurídico-típico da conduta. O que está em causa é um crime de condução sem habilitação legal praticado no dia 12-04-2025. Este facto é de natureza superveniente relativamente ao julgamento e à sentença, mas é plenamente atendível pelo douto Tribunal ad quem, porquanto, podem ser considerados factos novos ocorridos após a decisão recorrida quando os mesmos sejam relevantes para a determinação da sanção e para a apreciação das finalidades da punição — nomeadamente quando incidentes sobre a necessidade de prevenção especial, que constitui critério determinante na escolha e medida da pena, nos termos artigos 40.º, n.º 1, e 71.º, n.º 2, alínea e), do CP. A obtenção da carta de condução pelo Arguido — devidamente certificada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) — constitui precisamente a satisfação plena e definitiva do bem jurídico subjacente ao tipo legal, eliminando de forma estrutural e permanente a perigosidade que o legislador visou prevenir. Todavia, toda a fundamentação da sentença recorrida para afastar a suspensão da execução da pena assenta num único pressuposto: a incapacidade de formular um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição. Acresce que o ponto 39 dos factos provados já documentava, ao tempo da sentença, que o Arguido "…tem procurado adquirir competências no sentido da obtenção de título de condução”, estando “…inscrito em escola de condução e submeteu-se a exame teórico em janeiro de 2025…”, sendo que a obtenção efetiva da carta em janeiro de 2026 não é, pois, um facto imprevisível ou contraditório com a narrativa dos autos — é antes a sua conclusão natural, que apenas não ocorreu em tempo de ser ponderada pelo tribunal de primeira instância. A desconsideração deste facto superveniente — que elimina de forma permanente a perigosidade que fundamentou a pena efetiva — representa uma violação do princípio da proporcionalidade e dos fins das penas consagrados no artigo 40.º do CP, impondo-se a sua ponderação pelo douto Tribunal ad quem. E assim, a manutenção da pena de seis meses de prisão efetiva nos termos decididos pelo douto Tribunal a quo viola o previsto no artigo 40.º e 71.º, n.º 2, alínea e) do CP. Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do CP, "O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição". A sentença recorrida aplicou uma pena de seis meses de prisão — portanto, muito aquém do limite máximo de cinco anos — e, ainda assim, recusou a suspensão, invocando essencialmente os antecedentes criminais do arguido e o facto de os presentes factos terem sido praticados durante o período de suspensão de uma condenação anterior. Com efeito, o tribunal, para afastar a suspensão, deveria — e não o fez de forma adequada — ponderar positivamente a inserção socioprofissional sólida e multifacetada do arguido: é sócio-gerente de dois estabelecimentos de restauração (factos 33 e 34), fundou uma associação de utilidade social (facto 34), é o único prestador de cuidados à mãe acamada (factos 35 e 36), e mantém uma relação estável com um filho menor de dois anos (facto 38). Estes são elementos fortemente indicativos de arraigo social, responsabilidade e capacidade de autodeterminação normativa, que deveriam ter inclinado a balança a favor da suspensão. A circunstância de os factos terem sido praticados durante um período de suspensão anterior não afasta automaticamente a possibilidade de nova suspensão — é um fator a ponderar, não um impedimento legal. A obtenção superveniente da carta de condução em dezembro de 2025 elimina definitivamente o perigo que subjaz à recusa de suspensão: o Arguido não voltará a ser surpreendido a conduzir sem habilitação porque está agora legalmente habilitado. A suspensão, condicionada à apresentação do título de condução e eventualmente sujeita a regime de prova, constitui assim a resposta sancionatória necessária, suficiente e proporcional ao caso concreto. Pelo exposto, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, ao recusar a suspensão da execução da pena sem adequada ponderação dos elementos favoráveis ao arguido e sem consideração da realidade superveniente, que impõe a formulação de um juízo de prognose positivo. E caso assim não se entenda, o que apenas se considera por mera cautela de patrocínio: A sentença recorrida afastou igualmente o regime de permanência na habitação previsto no artigo 43.º do CP com fundamento em dois argumentos: (i) impossibilidade de prognose positiva; e (ii) ausência de consentimento do arguido, que não compareceu em audiência. Relativamente ao segundo fundamento, o mesmo cessa com a presente peça processual: o Arguido presta agora o seu consentimento expresso à execução da pena em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal, declarando disponibilidade para cumprir todas as obrigações inerentes, designadamente a sujeição a vigilância eletrónica, sendo que se junta de igual forma declaração assinada pelo Arguido como doc. 2 (dois) e que se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. Quanto ao fundamento de prognose negativa, remete-se para o supra exposto quanto à inserção familiar, social e profissional do arguido e ao facto superveniente da obtenção da carta de condução, que em conjunto tornam a permanência na habitação uma resposta adequada, suficiente e proporcionada para satisfazer as finalidades de prevenção. O arguido encontra-se, ademais, a prestar cuidados diários à sua mãe acamada (factos 35 e 36), circunstância que reforça a adequação do regime de permanência na habitação à sua situação pessoal e que tornaria o cumprimento de pena de prisão efetiva particularmente gravoso para terceiros, in casu, a mãe. E assim, mantendo-se a decisão recorrida, estamos perante uma violação do artigo 43.º do CP. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público, sem apresentar conclusões, referiu que a aplicação de uma pena de prisão efetiva de seis meses, tal como foi determinado pelo Tribunal a quo, revela-se como a adequada para alcançar todas as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso, não se adequando, como bem determina a sentença recorrida, a aplicação de outros tipos, medidas ou regimes de execução da pena em causa, dúvidas não restando de que o Tribunal a quo não violou qualquer norma legal, bem tendo decidido, com elevada ponderação, proporcionalidade e adequação, e de acordo com o princípio da livre convicção do julgador. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido parecer Douto Parecer, nos seguintes termos: «Acompanha-se a resposta do MP na 1.ª instância, a qual se dá por reproduzida. Com efeito, a douta sentença recorrida fez uma cuidadosa análise dos pressupostos legais de escolha e dosimetria da pena, assim dando cabal cumprimento ao princípio da culpa na determinação da pena, a qual se revela adequada e proporcional, ou mesmo bastante benevolente, se atentarmos em particular que, como demonstrado e devidamente ponderado pelo douto Tribunal recorrido o arguido com 51 anos de idade exibe no seu CRC 16 condenações averbadas, sendo 7 pelo mesmo crime de condução sem habilitação legal e tendo o dos autos sido praticado em período de suspensão da execução da pena de prisão por crime de idêntica natureza, o que logo indica que as anteriores penas não se mostraram suficientemente eficazes na dissuasão da prática de novos crimes, não tendo o arguido mantido condutas normativas em período de suspensão. Depois, não tendo o arguido estado presente em julgamento, tal impediu o douto Tribunal recorrido de ponderar o regime de permanência na habitação. Acresce que a obtenção de licença de condução, que é facto novo e por isso não consta da sentença, não apaga a ineficácia das anteriores reações criminais, nem o recurso é, legal e estruturalmente, um julgamento novo, como parece pretender o arguido. Deste modo, encontrando-se definitivamente estabilizada a matéria de facto provada, afigura-se que a douta sentença recorrida não merece censura, devendo ser mantida e julgado totalmente improcedente o recurso do arguido.» Cumprido o disposto no art.º 417.º/2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir: OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995] Desta forma, tendo presentes tais conclusões, a questão a decidir consiste na aplicação de medidas alternativas à pena de prisão aplicada. Da sentença recorrida: Da sentença recorrida consta a seguinte matéria de facto provada: « No dia 12-04-2025, pela 9h50m, o arguido AA conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Mercedes, modelo GLE, com a matrícula BL-..-LG aio km. 32 da auto-estrada n.º 33 (A33), sentido crescente, freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo, sem que fosse titular de carta de condução. O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de conduzir o mencionado veículo na via pública, conhecendo a natureza e as características desse veículo e do local onde conduzia e sabendo que não estava legalmente habilitado a conduzir o veículo em questão, estando-lhe tal conduta vedada e sendo punível por lei penal. Por acórdão proferido em 13.01.1995, pela 1.ª secção da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 129/94, o arguido foi condenado pela de um crime de roubo na pena de 3 anos de prisão, tendo-lhe sido perdoado um ano. Por acórdão proferido em 31.03.1995, pela 2.ª secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 355/94, o arguido foi condenado pela prática, em 15.08.1994, de cinco crimes de roubo e um crime de furto simples, na pena única de 4 anos e seis meses de prisão. Por acórdão cumulatório dos processos supra referidos em 3 e 4 foi-lhe aplicada pena única de nove anos de prisão no processo 1522/93.3POLSB da 2.ª secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa. Por acórdão proferido em 20.12.1995, pela 1.ª secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 77/95, o arguido foi condenado pela prática, em 14.08.1994, de um crime de roubo. Por acórdão proferido em 04.03.1996, pela 3.ª secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 255/95, o arguido foi condenado pela prática, em 19.02.1993, de um crime de furto na forma tentada na pena de um ano de prisão e de um crime de dano na pena de seis meses de prisão. Por acórdão proferido em 08.11.1996, pela 2.ª secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 31/96, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo em dois anos e seis meses de prisão. No âmbito do processo referido em 8., em cúmulo de penas com os processos 3,4, 6,7 e 8 foi o arguido condenado na pena única de 11 anos e 3 meses de prisão. Por acórdão proferido em 03.03.1997, pela 2.ª secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 461/94.5POLSB, o arguido foi condenado pela prática, em 27.02.1997, de um crime de roubo na pena de 15 meses de prisão. Por sentença proferida em 20.05.1997, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras, no âmbito do processo comum singular n.º 362/94.7PCOER, o arguido foi condenado pela prática, em 28.03.1994, de um crime de receptação, na pena de dois anos de prisão. Por acórdão proferido em 18.12.1998, pela 8.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum coletivo n.º 60/97, o arguido foi condenado pela prática, em 01.07.1993, de um crime de roubo, na pena de 2 anos e seis meses de prisão. No âmbito do Processo n.º 1026/97 do TEP de Lisboa, em 06.05.2006 foi-lhe concedida liberdade condicional, a qual foi revogada por despacho de 29.11.2006. No âmbito do Processo n.º 6060/10.9TXLSB-A do TEP de Lisboa, foi convertida em definitiva a liberdade condicional com efeitos a partir de 19.07.2014. Por sentença proferida em 24.05.2004, transitada em julgado em 09.05.2012, pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, no âmbito do processo comum singular n.º 171/02.1TACTX, o arguido foi condenado pela prática, em 16.11.2001, de um crime de dano simples na pena de 50 dias de multa à razão diária de € 3,00. Por sentença proferida em 24.03.2016, transitada em julgado em 27.04.2016, pelo J 5 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumário n.º 171/16.4PLLSB, o arguido foi condenado pela prática, em 07.03.2016, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 120 dias à razão diária de € 5,00. Por sentença proferida em 14.04.2016, transitada em julgado em 16.05.2016, pelo J 3 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumário n.º 242/16.7PLLSB, o arguido foi condenado pela prática, em 31.03.2016, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias à razão diária de € 5,00. Por sentença proferida em 17.06.2016, transitada em julgado em 17.06.2016, pelo J 4 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumaríssimo n.º 1234/15.9SILSB, o arguido foi condenado pela prática, em 06.10.2014, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias à razão diária de € 5,00. No âmbito do processo referido em 18, foi efectuado cúmulo jurídico de penas com os processos referidos em 16 e 17, na pena única de 150 dias de multa à razão diária de € 5,00. Por sentença proferida em 18.02.2020, transitada em julgado em 15.06.2020, pelo J 4 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumário n.º 161/20.2SILSB, o arguido foi condenado pela prática, em 02.02.2020, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena única de 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses. Por sentença proferida em 04.01.2021, transitada em julgado em 03.02.2021, pelo J 5 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumário n.º 1403/20.0SILSB, o arguido foi condenado pela prática, em 18.12.2020, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 9 meses de prisão substituída por 270 horas de trabalho a favor da comunidade. Por sentença proferida em 13.12.2021, transitada em julgado em 15.01.2022, pelo J 3 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo sumário n.º 1404/21.0PULSB, o arguido foi condenado pela prática, em 20.10.2021, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de um ano e quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com regime de prova (com junção de documentos comprovativos de que se propôs a exame teórico e a exame prático para obtenção de carta de condução). Por sentença proferida em 21.02.2024, transitada em julgado em 22.03.2024, pelo J 5 do Juízo de Peq. Criminalidade de Lisboa- do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo abreviado n.º 1585/23.9PSLSB, o arguido foi condenado pela prática, em 23.07.2023, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova assente num PRS. O arguido não compareceu em qualquer das sessões da audiência de julgamento. O arguido tem o 4.º ano de escolaridade. O desenvolvimento psicossocial de AA processou-se num ambiente familiar estruturante e adequado sendo a subsistência do agregado familiar assegurada pela atividade profissional do pai na área da construção civil. Com a crise económica ocorrida em 1981, aos oito anos do arguido, o progenitor perdeu o emprego acontecimento que originou fortes constrangimentos na economia do agregado familiar e a mudança para um bairro social. Os pais separaram-se quando ao arguido tinha dezassete anos. Entre os catorze e os dezoito anos de idade AA permaneceu num colégio interno indo a casa apenas aos fins de semana, sendo que os seus irmãos foram igualmente integrados em Instituições Sociais. No colégio interno não apresentou motivação no que concerne aos estudos optando por realizar formação na área da serralharia e alumínio. Após a saída da Instituição Social, e ainda segundo autorrelato, na sequência da permeabilidade a grupo de pares com comportamentos desviantes o arguido iniciou um percurso de consumo de drogas e práticas antissociais que culminou na sua prisão, entre os vinte e os vinte e oito anos, pela prática de crimes de roubo. Durante o período em que esteve preso cessou os consumos de substâncias aditivas mantendo, segundo o mesmo, abstinência até ao presente. Refere o consumo moderado de bebidas alcoólicas, apenas ocasional e socialmente. Posteriormente e na procura de melhores condições de vida, durante o período da liberdade condicional concedida, AA emigrou para Londres permaneceu cerca de dez anos e onde se encontra parte da sua família, nomeadamente alguns dos seus irmãos e a sua ex-companheira e mãe do filho mais velho, atualmente com quinze anos, sendo que com estes dois últimos não mantém contato há vários anos. Em Londres adquiriu formação e exerceu atividade profissional na área da segurança e do fitness. De regresso a Portugal, exerceu atividade profissional como segurança numa superfície de restauração de fast-food e através de um “olheiro” ingressou na área da moda. É agenciado por uma agência de modelos e realizou trabalhos pontuais como modelo e como instrutor de fitness. É, desde setembro de 2019, sócio-gerente do restaurante “FOX- Coffe – O Rei da Cachupa” constituída empresa como “AMADEU BATISTA & VASCONCELOS LDA.,” onde exerce as funções de gerente e cozinheiro. AA explora, desde 5 de dezembro de 2022, um segundo restaurante, “CASA DA PEDRA” situado no Parque da Bela vista em Marvila. A 3 de julho de 2024 criou a ASSOCIAÇÃO TONY FOX cujo objeto social, de acordo com documentação apresentada, o arguido “está diretamente ligado à melhoria e bem-estar da população, assim como na promoção da cultura, desporto, saúde e solidariedade social. Pretende contribuir com ações próprias ou em parceria para que o bairro seja dotado dos melhoramentos necessários ao seu desenvolvimento sustentado e assente no principio da inclusão e igualdade e promover a cidadania participativa e informada. “. No presente e desde 2012, AA reside na morada constante dos autos, onde integra o agregado familiar da progenitora, BB de setenta e um anos, que se encontra acamada há cerca de vinte anos na sequência de um AVC. AA é o responsável pelos cuidados diários prestados à mesma, que beneficia igualmente do apoio diário (manhã) disponibilizado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao nível dos cuidados de higiene e do apoio do arguido no período da tarde. A residência consiste numa habitação social, de tipologia T4, atribuída à progenitora, com uma renda mensal de €73,00. O agregado familiar é constituído para além do arguido, pela sua mãe, titular da habitação, e pelo seu pai, que embora separado da mãe há vários anos, não tendo alternativa habitacional, passou a integrar o agregado. AA estabeleceu uma relação de namoro há cerca de cinco anos, com CC, que trabalha nos escritórios de uma companhia aérea, com quem tem um filho de dois anos. O arguido tem procurado adquirir competências no sentido da obtenção de titulo de condução. Está inscrito em escola de condução e submeteu-se a exame teórico em janeiro de 2025, no qual reprovou. Teve um segundo exame teórico agendado para o dia 16 de setembro de 2025 no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. Ao qual não pode comparecer devido a imprevistos de ordem profissional, encontrando-se a aguardar nova marcação.» E quanto à determinação da pena, consignou o seguinte: Escolha da Pena O crime de condução sem habilitação legal é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Em harmonia com o disposto no artigo 70.º do Código Penal, quando ao crime forem aplicáveis, em alternativa, a pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dará preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Finalidades estas que, nos termos do artigo 40º, n.º 1 do Código Penal, consistem na prevenção geral, ou seja, a estabilização das expectativas comunitárias da validade da norma violada, e na prevenção especial, ou seja, a necessidade de socialização que o arguido demonstra. Quando seja aplicável ao crime, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto é necessário atender aos antecedentes criminais do arguido, uma vez que o mesmo foi já condenado anteriormente aos factos sete vezes pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal, tendo praticado os factos no período de suspensão de execução de pena de prisão. Assim, face aos antecedentes criminais do arguido, incluindo condenação em pena de prisão suspensa, entende-se que a pena de multa não satisfaz as exigências de prevenção Medida concreta da Pena Determinada a pena, é necessário delimitar a sua exata medida dentro da moldura penal aplicável. Cumpre relembrar que, à luz do artigo 40.º do Código Penal, a aplicação de qualquer pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida da culpa do agente. Tendo em vista tal determinação legal, a finalidade essencial e primordial da aplicação de uma pena reside na prevenção geral, o que significa, numa perspectiva moderna, “que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto […] alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada […]”1. Por outras palavras, através da aplicação de uma concreta pena, mostra-se à comunidade que a norma protectora de um certo bem jurídico continua válida e que a sua violação acarreta consequências/sanções. Neste sentido, a necessidade de tutela de bens jurídicos deve “fornecer um espaço de liberdade ou de indeterminação, uma moldura de prevenção” e a prevenção especial surge assim como a necessidade de socialização do agente para a sua reintegração na sociedade, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes, pelo que, “podem e devem atuar os pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena, devendo esta, na medida do possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade”. Por sua vez a culpa, conforme já referido, é fundamento (nulla poena sine culpa) e limite máximo inultrapassável da pena. Neste sentido, a pena apenas deve causar ao arguido o mal estritamente necessário à realização das exigências de prevenção especial, promovendo a sua socialização e reintegração na sociedade. Na graduação concreta da pena não pode o Tribunal deixar de considerar o comando legal exposto no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, e atender a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor ou contra ele”. O n.º 2 do mesmo artigo prevê, a título exemplificativo, alguns destes factores, que podem ser enquadrados em três ordens: os que se prendem com a execução do facto – alíneas a), b) e c; os relativos à personalidade do agente – alíneas d) e f); os relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto – alínea e). No caso dos autos, importa ponderar: As necessidades de prevenção geral elevadas, face à natureza dos bens jurídicos em causa, bem como a frequência com que este tipo de crime ocorre e a facilidade com que é cometido, sendo susceptível de provocar um sentimento de insegurança generalizado, sendo imperativo reafirmar a confiança da comunidade na norma jurídica violada. A sua inserção familiar, social e profissional As exigências de prevenção especial muito elevadas, atendendo aos antecedentes criminais do arguido, que aos 51 anos conta com 16 condenações no total, sendo 7 condenações por crime de condução sem habilitação legal. Contra o arguido milita a circunstância de os presentes factos terem sido praticados durante o período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada no processo 1585/23.9PSLSB.. O grau de ilicitude do facto, que se afigura mediano, tendo em conta a hora de reduzido tráfego rodoviário. A modalidade elevada da culpa com que o arguido actuou, dolo directo, a mais intensa de todas. Não se verifica, no caso concreto, qualquer circunstância anterior ou posterior ao crime que leve o Tribunal a atenuar especialmente a pena, conforme dispõe o artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal. Face ao exposto, considerando as circunstâncias que impõem a aplicação da pena ao arguido pela prática do crime de condução sem habilitação, considera-se justa e adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses. Da não suspensão e não aplicação de pena substitutiva Tendo em conta a concreta medida da pena de prisão, há que aferir da possibilidade de aplicação de uma pena substitutiva. Ultrapassada a fase de escolha da pena e fixada a medida concreta, terá que ser feita nova escolha, designadamente se é de aplicar ou não, uma pena de substituição da pena de prisão, de entre as previstas nos artigos 45º a 60º do Código Penal. Com efeito, determina o artigo 45º n.º 1 do Código Penal que “a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”. O legislador impôs a regra de aplicação de uma pena de substituição nos casos em que a pena de prisão concretamente aplicada não ultrapassa um ano, como sucede nos presentes autos. Perante as circunstancias verificadas relativamente ao arguido, nomeadamente a prática reiterada de ilícitos da mesma natureza, constata-se que a eventual substituição da pena de prisão por qualquer uma das penas previstas na lei, não privativas da liberdade, não é adequada ao modo como o arguido, tem reiterado na sua conduta delituosa. Ponderados os factos provados e sopesada a personalidade do arguido, manifestada na manutenção da prática do mesmo ilícito, tendo já cumprido pena efectiva de prisão e ter praticado este crime em período de suspensão de execução de pena de prisão, não é possível tecer um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, pelo que a pena de prisão aplicada não deve ser substituída por pena de outra espécie, uma vez que não considera o tribunal que qualquer pena de substituição, venha a realizar a ressocialização do arguido, de modo a satisfazer, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Atendendo aos antecedentes criminais do arguido, tendo-lhe inclusivamente já sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, não é possível formular um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição, pelo que não se suspende a execução da pena (art.º 50 .º n.º1 do Código Penal). Do mesmo modo não é possível formular um juízo de prognose positiva no sentido de que o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação satisfaça as finalidades da punição- até porque o arguido não esteve presente em audiência e não deu o seu consentimento. Assim sendo, não é possível aplicar o regime previsto no art.º 43.º do Código Penal.» Questão prévia: Um qualquer recurso tem por reporte, necessariamente, a matéria de facto fixada na decisão recorrida porque o recurso configura-se como um pedido de reapreciação (isto é, apreciação de novo) da mesma questão que foi decidida pelo Tribunal recorrido. O Tribunal de recurso não vai proceder a novo julgamento, como se o julgamento da instância recorrida não tivesse ocorrido ou a sentença não tivesse qualquer eficácia na ordem jurídica e muito menos no âmbito do processo em que foi proferida. Nesta conformidade ultrapassa o objeto do recurso o facto de o arguido, em data posterior á sentença da primeira instância, ter obtido a licença de condução. Fundamentação: O recurso cinge-se à não aplicação de medidas alternativas à pena de prisão afastando-se pela natureza do caso com elevadas exigências de prevenção, as penas de multa, quer a de aplicação alternativa, quer a de substituição artigos 70º e 45º do C.P. O crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 3.º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e art.º 121.º do Código da Estrada, prevê para o caso em apreço: pena de prisão até 2 anos, afastada que está a pena de multa. Da pena alternativa de suspensão da execução da pena de prisão: O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – artigo 50º, nº 1, do Código Penal. Subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do arguido. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português, p. 331), sendo a suspensão da execução da pena “a mais importante das penas de substituição” – não apenas pela frequência com que é aplicada, mas também pelo âmbito lato de aplicação que comporta – a lei, nos termos do art.º 50º do Cód. Penal, exige não só a verificação de um requisito objetivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) como também requisitos subjetivos, determinados por finalidades de política criminal, que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente. « (…)Em causa já não está a medida da culpa do agente, mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção, sendo necessário determinar se existe esperança fundada de que a socialização em liberdade pode ser alcançada. Pressuposto básico da aplicação da suspensão da execução da pena, é a existência de factos que permitam um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do agente, em termos de que o tribunal se convença de que a censura expressa na condenação e a ameaça da pena aplicada sejam suficientes para afastar o arguido de uma opção desvaliosa em termos criminais para o futuro. Mas tal juízo tem de se fundamentar em factos concretos que apontem para uma forte probabilidade de inflexão em termos de vida. Na formulação do juízo de prognose o tribunal deve correr um risco prudente pois a prognose é apenas uma previsão, uma conjectura, e não uma certeza. Quando existam dúvidas sérias e fundadas sobre a capacidade do agente para entender a oportunidade de ressocialização que a suspensão significa, a prognose deve ser negativa e a suspensão negada (cfr. Leal Henriques e Simas Santos, C. Penal Anotado, 1º Vol., 2ª Edição, 1995, Rei dos Livros, pág. 444 e Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 344). Todavia, mesmo que inserido socialmente, tal não é suficiente para a suspensão da execução da pena de prisão. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (ob. cit., p. 344) “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável, à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial e socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, pois estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade, que ilumina o instituto em análise»- acórdão 2379/19.1T9PDL.L1-5, deste Tribunal e secção, de 20/02/2024, relatado por Paulo Barreto (www dgsi.pt:). Existem dois fatores no momento da apreciação da suspensão da execução da pena que obstam à sua aplicação. Não obstante o arguido estar profissional e familiarmente inserido, tem sete antecedentes criminais pela prática do mesmo crime e cometeu o presente crime durante o período de suspensão da execução de uma pena de prisão, o que significa que nenhuma advertência tiveram as decisões anteriores, maxime a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, para contra motivar o arguido no sentido de este pautar a sua conduta de acordo com o dever ser jurídico-penal, sendo particularmente relevante a rejeição da oportunidade que lhe foi conferida pelo sistema penal com a suspensão da execução da pena sujeita a regime de prova assente num PIRS durante a qual cometeu o crime retratado nos autos. São, assim, marcadamente elevadas as necessidades de prevenção especial. Segundo M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, Código Penal, Parte Geral e Parte Especial, Almedina, 2014, págs. 298 a 300: « A pena de prisão é aceite, como aliás decorre do projecto, como pena principal para os casos mais graves, a que se recorrerá quando não se mostrarem adequadas as reacções penais não detentivas, devendo reduzir-se ao mínimo necessário, e havendo que harmonizar o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a que venha a ser aplicada. Alude-se com frequência à necessidade da não dessocialização tendo em vista a vida futura dos condenados que não necessitam ou mesmo recusam as medidas de socialização. Quando a privação da liberdade for evitável, terá de se configurar a sua execução de tal forma que evite os possíveis efeitos dessocializadores (…). As chamadas penas de substituição, isto é, as que o tribunal aplica em vez de uma pena principal – de prisão ou de multa – são tidas como mais favoráveis no capítulo da prevenção especial desde que não ponham em causa considerações preventivas gerais (de defesa do ordenamento jurídico). « As penas de substituição da pena de prisão de curta duração são uma consequência do princípio da humanidade das penas, no seio de uma política criminal orientada para os princípios do Estado de Direito. Afirma-se ainda que a pena de prisão, reação criminal por excelência, apenas deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção. (…) O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar a pena de substituição, pois não detém uma faculdade de substituir; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição. (…) Mais exatamente: o tribunal só poderá, fundadamente, ordenar a execução da prisão ou por razões preventivas, nomeadamente de socialização (estritamente ligadas à prevenção da reincidência: FIGUEIREDO DIAS, 1993, p. 363); ou na base em que a execução é imposta por exigências irrenunciáveis de tutela do ordenamento jurídico» - processo, 243/23.9GEALM.L1-9., deste Tribunal da Relação, 9ª secção, de 07 Março 2024, dgsi.pt. É o caso dos autos, o passado criminal do arguido pela prática do mesmo crime em um contexto de relevantes necessidades de prevenção rodoviária. Pelo que a reafirmação da norma violada e dos valores que lhe subjazem é associadamente premente. Razão pela qual se entende não ser adequada a imposição de pena de substituição não privativa da liberdade. Entendemos, pois, que a pena de prisão deverá ser efetiva. Aqui chegados, cabe saber se essa pena imposta deverá ser cumprida pelo arguido em regime de permanência na habitação, posto que neste momento, ao invés do que sucedeu junto do Tribunal a quo está autorizada pelo arguido. O tribunal a quo não aplicou tal medida, também em virtude de o arguido não ter estado presente na audiência de julgamento, faltando, assim, a sua autorização. Dispõe o art.º 43º do Código Penal o seguinte: Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80º a 82º; A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no nº 2 do artigo 45º. O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas. O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado. O regime de permanência na habitação é simultaneamente uma pena de substituição (porquanto pode ser imposta na sentença condenatória) e uma forma de execução da pena de prisão efetiva (porquanto pode ser aplicada na fase de execução da pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade, nos termos da al. c), do nº 1 do art.º 43º do Código Penal) , introduzida no Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04.09, tendo tido como fonte a Lei de Reforma do Código Italiano de 05.12.2005. Tem como pressupostos formais, no que para o caso interessa, a imposição de pena não superior a 2 anos de prisão, o consentimento do condenado e o consentimento das pessoas maiores de 16 anos que coabitem com aquele (cfr. o art.º 4º da Lei nº 33/2010, de 02.09). Tem como pressuposto material a sua adequação às finalidades da execução da pena de prisão, cuja escolha é determinada exclusivamente por considerações de natureza preventiva especial, de forma a favorecer a reintegração social do condenado. No caso dos autos foi imposta pena de prisão não superior a dois anos de prisão e o arguido consentiu. Por outro lado, salvo melhor opinião, parece-nos que os inerentes pressupostos materiais se mostram preenchidos na medida em que tal regime é adequado ao caso porquanto, se por um lado permite a reafirmação da norma violada e dos valores que lhe subjazem, por outro, o não cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sendo uma pena de curta duração não teria o efeito pernicioso e dissocializador que muitas vezes lhe está associado, permitindo-se assim ao arguido manter a sua inserção familiar e também continuar a trabalhar. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto no art.º 43º, nºs 1, al. a), 2 e 3, do Código Penal, determina-se que o arguido cumpra a pena de prisão imposta em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a executar de acordo com o estatuído na Lei nº 33/2010, de 02.09., concedendo-se autorização para se ausentar da habitação em ordem a, se for caso disso, exercer a sua atividade profissional, em horários e dias a estabelecer com a DGRSP. Decisão: Nestes termos, e face ao exposto, decide o Tribunal da Relação de Lisboa julgar parcialmente procedente o recurso, termos em que determina o cumprimento da pena de seis meses prisão, aplicada ao arguido AA, em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, autorizando-se a sua ausência da habitação para o exercício da atividade profissional, em horários e dias a estabelecer com D.G.R.S.P. (art.º 43º, nºs 1, al. a), e nº2 do Código Penal, e Lei nº 33/2010, de 02.09). Comunique à DGRSP. Registe e notifique (art.º 425º, nºs 3 e 6, do CPP) Lisboa, 20 de outubro de 2026 Alexandra veiga (Relatora) Pedro José Esteves de Brito (1.º Adjunto) Nélson Salvadorinho (2.º Adjunto)