0024696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0024696
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026366
Nr Documento: RL200005110024696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f5c8dfa7c0c72ff802569750045a062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024696.4A
Sumário
A norma constante do nº 3 do artº 862º-a do C.P.C. revista não é aplicável às penhoras ordenadas antes da entrada em vigor desse diploma. Na verdade o DL 180/96, de 25/9, consagrou um preceito autónomo para a acção executiva - o artº 26º do DL 329-A/95 - que determina, além do mais, a aplicabilidade daquele normativo às penhoras ordenadas após 01 de Janeiro de 1997. Ora, quando se diz que aquele preceito é aplicável àquelas penhoras, está a dizer-se literalmente que o não será às anteriores.