010764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010764
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Transferencia, Conveniencia de serviço, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Araujo , Arnaldo
Recorridos: Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC DE 1977/04/29.
Nr Convencional: JSTA00008578
Nr Documento: SA119800228010764
Data de Entrada: 14/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6e462d66705d9a1802568fc003876cc
Sumário
I - A aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 152/75 não e prejudicada pelo artigo 24 do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. II - O Decreto-Lei n. 152/75 não ficou abrangido pelo artigo 310 da Constituição da Republica.
