Quando foi proferido o acórdão 0068422?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Prazo, Prazo peremptório

Q: Qual foi a decisão no processo 0068422?

Negado provimento. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de práticas o acto não havendo necessidade de o juiz declarar e não sendo o seu regime o das nulidades secundárias.

Acórdão

0068422

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Mendes Louro

Agravo

PrazoPrazo peremptório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/05/05 IN CJ ANOII T3 PAG31.

Sumário

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de práticas o acto não havendo necessidade de o juiz declarar e não sendo o seu regime o das nulidades secundárias.

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