0068422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0068422
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021740
Nr Documento: RL199901210068422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0689f5b0972b71b6802569a400553f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068422.E2
Sumário
O decurso do prazo peremptório extingue o direito de práticas o acto não havendo necessidade de o juiz declarar e não sendo o seu regime o das nulidades secundárias.