0013101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0013101
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Provas
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005340
Nr Documento: RL199606110013101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84ba1d056cb71f7e80256803000411ef
Sumário
- Em sede de arrendamento habitacional verbal, para a prova do contrato de arrendamento não há preclusões da espécie de prova por parte do arrendatário, nas sucessivas leis sobre arrendamento.
