031521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031521
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040885
Nr Documento: SA119940315031521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e645afe0b4e68c802568fc00391423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031521.09
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tal pedido se refira a questões sobre as quais se não pronunciou o acórdão.*