Acórdão STA (1981) — Acto de gestão publica, Dano

Acórdão

015145

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1981
Relator: Girão Cardoso

Acto de gestão publicaDanoPedido de indemnizaçãoPrestação de factoTribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaResponsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1549.
CADM40 ART44 N3 ART47 N1 N2 ART366 ART815 PAR1 B ART816.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART661.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1973/10/18.
AC STA PROC14638 DE 1980/05/29.
AC STA IN AD N223 PAG882.
AC CONFLITOS DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG1004.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG11.
JR ANO3 PAG990.
JR ANO5 PAG186.
JR ANO12 PAG85.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1209 PAG1220 PAG1235 PAG1392.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DEDIREITO ADMINISTRATIVO PAG486-489.
M LONG E OUTROS LES GRANDS ARRETS DE LA JURISPRUDENCE ADMINISTRATIVE 7ED PAG458.
LOUIS TROTABAS E PAUL ISCART MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF 19ED PAG321.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG1576.

Sumário

E incompetente o Tribunal Administrativo para apreciar o pedido de indemnização resultante de danos provenientes de actos de gestão publica quando tal pedido envolva prestação de facto.

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