9210002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210002
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Falta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003571
Nr Documento: RP199202199210002
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/915663ee5bf212b48025686b00663699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210002.E0
Sumário
Dizer-se, em processo de transgressão, apenas que " discutida a causa, não se provaram os factos de que o arguido e acusado, pelo que vai absolvido ", contraria o disposto, designadamente, no n. 2 do artigo 374, do Codigo de Processo Penal ( requisitos da sentença ), o que implica, conforme a alinea a), do artigo 379, deste diploma, a nulidade da sentença e a anulação do julgamento ( cfr. artigo 122, ns. 1 e 2, do mesmo Codigo ).