037917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037917
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Contrabando de circulação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027135
Nr Documento: SJ198507170379173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6ffffdfad3634ac802568fc003ac757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037917.41
Sumário
O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio só é aplicável, no caso de o arguido estar preso e consequentemente ter sido ouvido em auto. Se assim não for a averiguação do contrabando faz-se em simples inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.