9850110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850110
Acórdão
Descritores: Documento, Documento particular, Impugnação, Falsidade, Prazo, Prazo de arguição, Julgamento, Anulação de julgamento, Contradição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022648
Nr Documento: RP199803239850110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c78ad49d2329bc48025686b00670ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850110.13
Sumário
A impugnação da letra ou assinatura dos documentos particulares, bem como a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura dos documentos é verdadeira só vale como tal se feitas dentro dos prazos estabelecidos para a arguição de falsidade. A declaração a que aludem os artigos 374 n.2 do Código Civil e 549 n.2 do Código de Processo Civil só vale como impugnação se feita no prazo de 8 dias. Só é causal de anulação do julgamento a contradição entre as respostas aos quesitos e não entre um facto especificado e outro resultante da resposta a um dado quesito, como claramente resulta do n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil ( hoje n.4 do artigo 712 ).