038386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038386
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Decisão que ponha termo ao processo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008289
Nr Documento: SJ198605210383863
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767557a552723536802568fc0039c42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038386.AD
Sumário
A nova redacção dada ao artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, veio permitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo. Actualmente, em processo correccional, so não ha recurso para o Supremo, quando o acordão da Relação não ponha termo ao processo.