0703/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0703/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Férias judiciais, Suspensão de prazo, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00064669
Nr Documento: SA1200711080703
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c560ebce5b34a4802573940059c379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0703.07.A2
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 58, número 2, alínea b), a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. Por força do número 3 do citado artigo 58, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. Conforme o critério estabelecido no artigo 279, alínea a), do Código Civil, um mês são trinta dias de calendário. Quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em (90) dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do citado artigo 58, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Assim, é de julgar extemporânea a instauração, em 10.11.06, de acção administrativa especial para a anulação de acto administrativo, notificado ao autor em 10.7.06. A caducidade do direito de tal acção implica a inutilidade da lide, nos autos respeitantes à providência cautelar de suspensão de eficácia desse mesmo acto, requerida em simultâneo com a instauração daquela acção principal. Improcede o recurso jurisdicional, interposto de acórdão no qual se invocam diversos fundamentos para a decisão revogatória, nele tomada, se o recorrente, na alegação de recurso, se limita a impugnar um desses fundamentos.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Gestor do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento (POEFDS), veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Norte (TCAN) que, revogando sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, proferida em processo cautelar de suspensão de acto administrativo e na qual, por caducidade na interposição da acção principal, se declarou extinta a instância, por inutilidade da lide, ordenou a remessa dos autos à 1ª instância, para aí prosseguir seus termos. Apresentou alegação (fls. 539, ss.), na qual formulou, para o que ora interessa, as seguintes conclusões: Efectivamente, a remissão do nº 3 do art. 58º do CPTA é agora feita para o nº 4 do art. 144º do CPC, que manda aplicar o regime definido nos números anteriores desse artigo aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no CPC. Assim, a contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no art.º 144º do Código de Processo Civil, que no seu nº 1 estabelece a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes." Afigura-se-nos que o Acórdão proferido nos presentes autos incorreu em erro evidente em sede de aplicação do direito ao concluir pela improcedência da caducidade da providência cautelar. Isto é, se se aplicar a regra constante no aresto do TCA Norte, então não estaríamos perante uma verdadeira suspensão do prazo, tal como vem definido no art.º 144º do CPC. Neste sentido, aquilo que o legislador quis dizer, foi que o prazo inicia, é interrompido nas férias judiciais e após o seu término volta a retomar a contagem e não que ao prazo de impugnação dever-se-á acrescentar o período de férias judiciais quando estas ocorram no decurso do prazo. Aceitar o modo de contagem referido no presente acórdão recorrido era desvirtuar aquilo que vem referido nos normativos que regem a matéria, não encontrando qualquer anuência nem no espírito nem na letra da lei. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS MAIS DOUTAMENTE CUIDARÃO DE SUPRIR, DEVERÁ SER O PRESENTE RECURSO DE REVISTA ADMITIDO E EM CONSEQUÊNCIA DEVE SER PARECIADO E JULGADO PROCEDENTE, REVOGANDO O ACÓRDÃO A QUO SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA, JUSTIÇA! A recorrida A…, Lda., apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes Conclusões: Iª IIª IIIª IVª Vª VIª VIIª VIIIª IXª Xª XIª XIIª XIIIª XIVª XVª XVIª XVIIª XVIIIª XIXª XXª XXIª XXlIª XXIIIª XXIVª XXVª XXVIª XXVlIª XXVlIIª XXIXª XXXª XXXIª XXXIIª XXXIIIª O presente recurso de revista tem natureza excepcional, dependendo a sua admissibilidade de estar em causa a apreciação de questão que se assuma de importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.Se a presente questão não assume importância fundamental, por se não revestir de especial relevância jurídica ou social,Reconhece, a Recorrida, que a respectiva admissão, e a decisão que vier a ser proferida, possam beneficiar a aplicação do direito, clarificando a forma de contagem do prazo de 3 meses, de impugnação de actos administrativos, quando os mesmos se suspendam em férias judiciais.O Recorrente circunscreve a sua alegação à invocação de erro na interpretação do art. 58º, nº 2, al. b), e nº 3, do CPTA, quando o acórdão sob recurso não desaplica, como aquele pretendia, a regra dos três meses, em favor de 90 dias.A interpretação que faria desaplicar a regra do prazo de impugnação de 3 meses, substituindo-a por outra que não está normativamente consagrada, carece, em absoluto, de sustentação legal,Não padecendo, o acórdão sob recurso, de qualquer erro de interpretação do art. 58º, nºs 2 e 3, pelo que deve ser mantido.Não é verdade que seja necessário subtrair dias a meses (o que é impraticável) para que se possa contabilizar o momento da suspensão do prazo.Contados três meses da data da notificação (10.7.2006 - 10.10.2006) e acrescentados os dias de suspensão (31 dias) à data apurada, teremos fixado o prazo a cumprir, que terminou em 10.11.2006, tal como, acertadamente, se fixou no acórdão em crise.Não se verifica a caducidade do direito de acção,Nem a contagem da suspensão do prazo exige a "realização de complexas operações exegéticas". Resolve-se pela aplicação dos invocados meios algébricos.Sem prescindir, ainda que, na interpretação daquele art. 58º, nº 2, al. b), e nº 3, do CPTA, se entenda necessária a conversão do prazo de 3 meses em dias, a conversão deve sempre ocorrer em concreto, por forma a que se apure, em rigor, a quantos dias correspondem aqueles 3 meses.Assim, o prazo de 3 meses (de 10.7.2006 a 10.10.2006) corresponderá a 92 dias, que, contados a partir daquele dia 10.7.2006, suspendendo-se o prazo nas férias judiciais (de 1 a 31 de Agosto), apontam como último dia para a impugnação o de 10.11.2006.A arbitrária conversão daquele prazo de três meses em 90 dias, tal como reclama o Recorrente, e não nos 92 dias a que aqueles 3 meses verdadeiramente correspondem, conduz a errada interpretação do art. 58º, nº 2, al. b) e nº 3, do CPTA, que se não fez no acórdão sob recurso, decisão que, nestes termos deve ser mantida, por ter efectuado a correcta interpretação da aludida norma legal,Reconhecendo que o direito de acção não se achava ainda caducado, quando, em 10.11.2006, a Recorrida fez apresentar a petição inicial da acção principal.Ainda no que toca a interpretação dada àquele art. 58º, nº 2, al. b) e nº 3, do CPTA, é opinião da Recorrida que a opção, ora reclamada pelo Recorrente, de converter o prazo de 3 meses em 90 dias, não tem qualquer correspondência com a letra da lei, violando, assim, a regra constante no art. 9º, nº 2, do Código Civil.Não havendo qualquer sinal, no texto da lei, que aponte a conversão, este não deve ser o resultado da interpretação em apreço.Quando muito, a conversão em dias ocorreria em concreto, de maneira a não causar modificações de facto no prazo.Também pelos fundamentos ora invocados, foi efectuada a mais correcta interpretação daquele art. 58º, nº 2, al. b) e nº 3, do CPTA, que deve ser mantida por decisão deste Emérito Tribunal.A interpretação do art. 58º, nº 2, al. b) e nº 3, do CPTA, que o Recorrente sustenta, fere, também, o princípio pro actionem, que obteve consagração legal no art. 7º, do CPTA.Este entendimento, fazendo diminuir, na prática, o prazo de impugnação, acaba, ao invés de promover o acesso à justiça dificultando-o.Uma interpretação conforme ao invocado princípio nunca poderia operar a diminuição prática de prazos de impugnação, de três meses para 90 dias, pelo que se deve manter o acórdão de que se recorre.A interpretação que o Recorrente sustenta é, ainda, errada por conduzir à aplicação de uma regra jurídica que não cumpre a sua função de critério de actuação e de regra de conduta.A regra encontrada pelo Recorrente, nas suas alegações, não resulta clara da norma legal invocada, não sendo, assim razoável exigir da Recorrente se tivesse comportado, no cumprimento dos prazos, da forma ali defendida,Muito menos quando, no momento do exercício daquele direito de acção, mesmo doutrinalmente, o referido entendimento era um entendimento peregrino e isolado.Ao contrário do alegado e querido pelo Recorrente, não existe jurisprudência consolidada do TCA que aponte para a conversão do prazo de impugnação de 3 meses, em 90 dias, quando haja de se suspender em férias judiciais.Inúmeras decisões jurisprudenciais fizeram já aplicação daquela norma legal da forma proposta pela Recorrida e aplicada no acórdão em crise, como, designadamente, o acórdão do TCA Sul, de 14-12-2006, no processo nº 01630/06, o acórdão do TCA Sul, de 18-01-2007, no processo nº 02024/06, o acórdão do TCA Sul, de 24-02-2005, no processo nº 00543/05, ou o acórdão do TCA Sul, de 03-1-2005, no processo nº 01096/05 (todos consultados em www.dgsi.pt).Também pelo que acaba de ser dito, a interpretação da norma em apreço, seguida no acórdão em causa, não merece qualquer censura.Considerando os problemas de interpretação e aplicação que a norma pode, eventualmente, suscitar, no circunstancialismo da suspensão do prazo, já discutido, a inexistência (no momento do exercício daquele direito) de uma posição doutrinal claramente definida quanto ao assunto, e, de outro lado, a existência de vasta jurisprudência seguindo o sentido proposto pela Recorrida, o quadro normativo aplicável, quando menos, deveria ser considerado ambíguo.No seguimento do, anterior juízo, ainda que todas as anteriores conclusões não obtenham a adesão desse Emérito Tribunal, o atraso (de dois dias) na propositura da acção principal, em função do aludido carácter ambíguo do quadro normativo aplicável, deve ser considerado desculpável (art. 58º, nº 4, al. b), do CPTA).A invocada desculpabilidade, reconhecida no acórdão em crise, não foi, sequer, questionada pelo Recorrido, nas suas alegações,O qual, aliás, veio a aproveitar a ambiguidade do quadro normativo, justamente, para encontrar fundamento legal para a interposição do presente recurso, reclamando a sua necessidade para uma melhor aplicação do direito.E se o quadro legal se reconhecesse ambíguo, admitindo-se o presente Recurso de Revista, a pretensa ambiguidade provocaria a desculpabilidade do atraso (de dois dias) na propositura da acção,Sempre resultando atempada a propositura da acção principal, o que originará decisão no mesmo sentido do acórdão sob recurso (cfr. art. 58º, nº 4, al. b), do CPTA). Nestes termos e nos de Direito que Vossas Excelências mais Doutamente cuidarão de suprir, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a decisão recorrida, Tudo para que seja feita JUSTIÇA! A fls. 596 a 599, dos autos, foi proferido acórdão interlocutório, que declarou verificados os requisitos do recurso de revista, previstos no art. 150 CPTA. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal foi notificado (fls. 806, dos autos), nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1 e 147, do CPTA, e nada disse. Cumpre decidir. 2. As instâncias anteriores deram como assente a seguinte matéria de facto: a) a ora requerente, no âmbito da sua actividade de formação em informática, apresentou o pedido de financiamento nº 3-503693391-02-01, para determinada acção de formação, pedido esse que veio a ser aprovado pela Decisão nº 8/2003, de 03/01/2003, do Gestor do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), pelo custo total de 245.679,00 EUR (cfr. doc. nº 1 junto com o r.i.); b) a acção de formação decorreu durante o ano de 2003, sendo que, aquando da apreciação do pedido de pagamento do respectivo saldo final, foi aprovado um custo total de 217.755,09 EUR (cfr. doc. nº 2 junto com o r.i..), custo esse que veio a ser integralmente financiado; c) em meados de 2005, foi levada a efeito uma auditoria externa, realizada por auditor privado (B… e C…), a qual veio a ser objecto de um relatório final, de igual teor ao doc. junto de fls. 44 a 76 dos autos, integrante do doc. 3 junto com o r.i., que aqui dou por reproduzido, que, resumindo, veio a considerar o valor total de 139.354,93 EUR, como não elegível; d) o teor do aludido relatório desencadeou a reabertura do pedido de pagamento de saldo final, tendo sido a ora requerente notificada do projecto de acto administrativo, para o exercício do direito de audiência prévia, por notificação datada de 2 de Março de 2006 (cfr. doc. nº 3 junto com o r.i.); e) no referido projecto de acto administrativo, concluiu-se pela existência de diversas desconformidades e/ou irregularidades que implicariam uma redução do financiamento, no valor referido de 139.354,93 EUR, valor esse a ser restituído às entidades públicas competentes, no caso, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP; f) a requerente apresentou a sua defesa, no aludido procedimento administrativo; g) em 10 de Julho de 2006, a ora Requerente foi notificada da Decisão do Gestor do POEFDS n° 695, de 2006.06.23, de revisão da aprovação do pedido de pagamento de saldo final, nos termos do doc. nº 4 junto com o r.i., cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, tendo aquele pedido de pagamento de saldo final sido aprovado pelos seguintes valores: -Financiamento Público: 81.636,78 EUR -Contribuição do FSE: 51.022,99 EUR -Contribuição Pública Nacional: 30.613,79 EUR -Custo total: 81.636,78 EUR h) a referida revisão da aprovação do pedido de pagamento de saldo final e consequente redução deste para 81.636,78 EUR implica a restituição pela ora Requerente do montante de 136.118,31 EUR; i) por comunicação de 11 de Setembro de 2006, a requerente foi já notificada do acto de execução daquela decisão do Gestor do POEFDS, determinando a restituição daquele valor de 136.118,31 EUR, ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP (cfr. doc. 23 junto com o r.i., cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido); j) a presente providência cautelar foi instaurada em 10 de Novembro de 2006, em simultâneo com a acção principal a que se encontra apensa, na qual é impugnado o acto supra referido em g) e peticionada a respectiva anulação." 3. A questão jurídica essencial a decidir consiste em saber como deve efectuar-se a contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, nº 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de actos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais. Com efeito, o mesmo art. 58 dispõe que «3. A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram prescritos no Código de Processo Civil». Este preceito faz, assim, remissão para o disposto no art. 144 do Código de Processo Civil (CPC), cujo nº 4 dispõe que «os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores». Sendo que, por fim, o nº 1 do mesmo art. 144 CPC estabelece que «o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se trate de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes». Assim, conforme o regime legal exposto, o referido prazo de três meses, para o exercício do direito de acção, é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. Todavia, as férias judiciais correspondem a dias e não a meses. Pois que, nos termos do art. 12, da Lei 3/99, de 13.1 (red. Lei 42/2005, de 29.8), «decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto». Daí a dificuldade, suscitada pela questão a decidir, decorrente da impossibilidade de se subtraírem dias a meses (a prazos de meses). No caso concreto, a sentença revogada pelo acórdão ora sob impugnação resolveu tal dificuldade, convertendo em dias (90 dias) o prazo de três meses de que a requerente, ora recorrida, dispunha para a impugnação judicial do acto administrativo em causa, ao qual foram imputados vícios geradores, apenas, de mera anulabilidade. E, como esse acto foi notificado à mesma requerente em 10.7.06, considerou aquela sentença que esse prazo findou em 8.11.06 (21 dias/Julho + 30 dias/Setembro + 31 dias/Outubro + 8 dias/Novembro = 90 dias), concluindo ter sido extemporânea a instauração da acção, ocorrida, em simultâneo com a apresentação do requerimento de suspensão, em 10.11.06. Daí que tenha decidido pela caducidade do direito de acção e, e consequência, pela inutilidade da lide, nos autos respeitantes à requerida providência cautelar, dada a natureza meramente instrumental desta, relativamente à causa principal [artºs 113/1 e 123/1/a) CPTA]. Diverso, porém, foi o entendimento seguido no acórdão recorrido. O qual, invocando o facto de o citado art. 58 CPTA fixar em meses o prazo em questão, considerou não ser possível a respectiva conversão em dias. Daí que, segundo o mesmo acórdão, «seja mais razoável suspender o prazo no período em que ocorrem as férias judicias, retomando a contagem do mesmo no final das férias judiciais. Mas, mesmo admitindo que a questão não é líquida relativamente às férias judiciais do Natal e da Páscoa, o mesmo não acontece nas férias de verão que abrangem todo o mês de Agosto. Assim, no caso concreto, em que o prazo foi suspenso em virtude das férias judiciais de Verão, que ocorreram durante todo o mês de Agosto, não faz qualquer sentido converter aquele prazo de três meses em 90 dias». Nesta perspectiva, o acórdão recorrido decidiu que a acção foi proposta atempadamente, em 10.11.06, por esta ser, no entender do mesmo acórdão, a data correspondente ao termo do prazo de três meses, de que dispunha, para o efeito, a requerente, ora recorrida. Contra este entendimento do acórdão recorrido, o recorrido defende a bondade da solução adoptada na sentença nele revogada, sustentando que aquela decisão viola, por erro de interpretação, a disposição do citado art. 58, nº 3 do CPTA. E, nessa medida, procede a alegação do recorrente. O acórdão recorrido não esclarece, nem se vê como seria possível, «suspender o prazo no período em que ocorrem as férias judiciais» de Verão, sem considerar esse prazo em dias e não em meses, como também pretende o mesmo acórdão. Com efeito, a suspensão só corresponderá a essas férias judiciais se tiver início em 1 de Agosto. O que, necessariamente, implica a consideração, no período inicial dessa contagem de, apenas, 21 dias, decorridos entre a data da notificação (10.7) e a data daquele início das férias. Negando a possibilidade de conversão do referido prazo em dias, o entendimento seguido no acórdão recorrido parece ter subjacente, afinal, um modo de contagem que faz terminar aquele prazo na data em que o ocorreria o respectivo termo, se não se verificasse a suspensão imputável às férias judiciais, acrescentando-lhe, depois, um mês, que corresponderia, segundo esse mesmo entendimento, ao período, de 1 a 31 de Agosto, em que decorrem essas férias de Verão. Mas, tal solução não é aceitável, por se revelar contrária à lei, não só por que esta conta essas férias (como, aliás, as de Natal e de Páscoa) em dias e não em meses, mas também por dar como assente que, afinal, o prazo não se suspendeu. Assim, torna-se claro que a única forma de se viabilizar, em conformidade com a exigência legal, a suspensão durante as férias judiciais, contadas em dias, do prazo processual em causa, contado em meses, é converter este último, de 3 meses, em dias, ou seja, em 90 dias. Neste sentido, vejam-se Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, vol. I, Liv. Almedina 2004, 381/2, e Mário Aroso de Almeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilhe, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed. rev., Liv. Almedina 2007, 348. Como bem refere o acórdão desta Secção, de 22.1.04, proferido no recurso nº 3/04, «em termos jurídicos, um mês são 30 dias, como decorre da alínea a) do art. 279 do CC, onde se faz corresponder o meio do mês a 15 dias daí resultando, inequivocamente, que o mês completo serão 30. Mesmo o sentido corrente, comum – nota, ainda, o mesmo aresto – faz corresponder mês a um período de trinta dias (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa)». Também no sentido da necessidade de se converter o prazo de impugnação contenciosa de 3 meses em 90 dias, para o compatibilizar com o prazo de impugnação administrativa, fixado em (30) dias (art. 165 CPA) e durante o qual aquele se suspende (art. 59/4 CPTA), se pronunciou, igualmente, o acórdão, desta Secção, de 22.3.07, proferido no recurso nº 848/06. Cabe notar, por fim, que esta solução, de converter em dias o referenciado prazo de impugnação, de 3 meses, quando abranja período de férias judiciais, é a que permite viabilizar a imposição legal de suspensão daquele prazo não só nas férias judiciais de Verão como também nas de Natal e de Páscoa. O que assegura, como é desejável, o estabelecimento de um critério de interpretação idêntico, para qualquer das situações em que se suscita idêntica dificuldade de compatibilização daquele prazo, fixado em meses, como prazos fixados em dias. Deve, em suma, rejeitar-se a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que, no caso concreto, o termo do prazo de impugnação contenciosa ocorreu em 10.11.06 e não em 8.11.06, como bem entendeu a sentença revogada. O que, porém não basta para assegurar procedência ao presente recurso. É que – como alega a recorrida –, para o caso de não se aceitar aquela sua conclusão sobre o termo do referido prazo de impugnação, o acórdão recorrido invoca, ainda, um outro fundamento para a decisão revogatória, nele afirmada. Com efeito, diz esse mesmo acórdão: «Finalmente e, mesmo que assim não se entendesse então, no caso concreto, sempre seria aplicável o disposto no nº 4 do art. 58º do CPTA e, considerar o erro desculpável, tendo em conta a ambiguidade do quadro normativo em questão». Entendeu, pois, o acórdão recorrido que, face à reconhecida ambiguidade do regime legal em análise, e sendo que, no caso concreto, o erro sobre o termo do prazo impugnatório em questão corresponde, apenas, a dois dias, é de admitir, nos termos do referido art. 58 Artigo 58º (Prazos) … … … Desde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação será admitida, para além do prazo de três meses da alínea b) do nº 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, por: … O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma; …, nº 4 CPTA, a impugnação extemporaneamente deduzida. O que, igualmente, conduziu ao afastamento do juízo, afirmado na sentença revogada, de inutilidade da lide, nos autos a que respeita a providência cautelar, instaurada pela ora recorrida. Ora, como se vê pelo teor da respectiva alegação de recurso, cujas conclusões acima se transcrevem, o recorrente não impugna este específico fundamento da decisão afirmada no acórdão recorrido. Antes se limita a contestar o entendimento que, em contrário do decidido na sentença proferida em 1ª instância, nesse acórdão se afirma, no sentido de que foi tempestiva a impugnação contenciosa. E, embora, como se viu, lhe assista razão nessa contestação, permanece incólume, por falta de impugnação, o outro apontado fundamento do acórdão. Pelo que transitou em julgado a decisão revogatória, neste tomada Neste sentido, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Pleno, de 20.12.94 e de 27.11.03, nos recursos 29158 e 1772/03, respectivamente.. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso de revista, mantendo a decisão contida no acórdão recorrido, no sentido da remessa dos autos à 1ª instância para aí prosseguir seus termos, se a tanto outra razão não obstar. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Novembro de 2007. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Santos Botelho.