9630762 - Tribunal da Relação do Porto

I - É legítimo que alguém doe uma casa arrendada e que o donatário aceite a doação já com a intenção de, verificados os demais requisitos, obter o despejo para sua habitação própria, sem que tal integre o abuso do direito. II - Aguardando o senhorio a disponibilidade de casa de habitação para, emigrante que é, regressar definitivamente ao nosso país onde não dispõe de qualquer local próprio ou arrendado, verifica-se o requisito da necessidade de habitação para a denúncia do contrato de arrendamento de habitação sua dada de arrendamento.