012807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012807
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Onus de especificar a lei violada, Convite do tribunal, Prazo peremptorio
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010403
Nr Documento: SA119791025012807
Data de Entrada: 21/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9789d9d0492c4fed802568fc0036ce74
Sumário
I - Exigencia de indicação concreta e precisa, nas alegações, da norma juridica violada (n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil). II - Na falta de tal indicação, deve o recorrente ser convidado a faze-la dentro do prazo a fixar; natureza deste prazo. III - Não se pode tomar conhecimento do recurso, caso o recorrente, em prazo fixado, não suprir a mesma falta.
