0040459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040459
ACORDAO
Descritores: Ofensa à integridade física, Ofensas corporais agravadas, Crime público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029430
Nr Documento: RP200005310040459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c615b0f44eed44e28025696d002fef0c
Sumário
O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
