9210021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210021
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Despacho, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003039
Nr Documento: RP199202129210021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cfd9032909da68c8025686b0066282dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210021.A4
Sumário
O recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de instrução e de constituição de assistente, apos arquivamento do inquerito pelo Ministerio Publico, sobe nos proprios autos, e não em separado.