0575/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0575/05
Acórdão
Descritores: Militar, Reserva fora da efectividade de serviço, Pensão de reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0006247
Nr Documento: SAP200602070575
Juízes: Antonio SamagaioPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4545c4c851e6afe18025711b0042d410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0575.05.C2
Sumário
O n.º 3 do artigo 44 do EMFAR/99, aprovado pelo DL 236/99, de 25.6, na redacção introduzida pela Lei 25/2000, de 23.8, ao dispor que o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço releva para efeito do cálculo da pensão de reforma e ao aditar um n.º 4 onde se refere a necessidade de serem pagas as diferenças de quota para «a contagem de tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, anterior à entrada em vigor do presente estatuto» está sempre a dispor para o futuro, isto é, para os militares que venham a passar à reforma depois da entrada em vigor do novo EMFAR sem que se possa encontrar nestas normas qualquer referência à situação de reforma constituída no domínio da lei anterior. A desigualdade entre os militares reformados até à entrada em vigor do EMFAR/99 e os que passaram à reforma posteriormente, quanto à contagem para a reforma do tempo na reserva fora da efectividade de serviço, resulta da sucessão de regimes estatutários reflectida no diferente momento de constituição da relação jurídica, é uma consequência da necessidade de mudança que não pode ser eliminada, mas apenas minorada pela limitação ao indispensável para se obterem as finalidades que através da alteração estatutária se pretendem alcançar ou, em certos casos, por uma mudança gradual.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… Sargento-Ajudante na situação de reforma interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso em que impugnava o despacho de 2805.2001, da autoria de DOIS MEMBROS DA DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES Que indeferiu o requerimento de contagem do tempo em que permaneceu na reserva, fora da efectividade de serviço, recalculando-se a pensão de reforma em conformidade. O TAC concedeu provimento ao recurso, mas a entidade recorrida em recurso jurisdicional para o TCA obteve, por Acórdão de 27 de Janeiro de 2005, a revogação daquela decisão, substituída pela que nega provimento ao recurso contencioso. Inconformado recorreu para o Pleno desta Secção do C.A. com fundamento em oposição entre aquela decisão e a proferida pelo mesmo TCA no Proc. 11206/02, transitada em julgado em 16.9.2003. O recurso foi admitido e o prosseguimento para conhecimento de fundo determinado pelo Acórdão de 5.7.2005. Sobre a questão de fundo houve alegação em que são formuladas as conclusões seguintes: Em contrário, alegou a Caixa Geral de Aposentações no sentido de que deverá vingar a tese do Acórdão recorrido de que o EMFAR99 não é interpretativo do EMFAR90 e a redacção introduzida pela Lei 25/2000 não tem eficácia retroactiva. O EMMP junto deste STA emitiu parecer em que considera correcta a solução do Acórdão recorrido, sendo inovadora a redacção do n.º 3 do art.º 44.º do EMFAR introduzida pela Lei 25/2000, de 23/8. Na falta de disposição expressa será assim, inaplicável a situações passadas. Não existe violação do princípio da igualdade nesta aplicação aos militares reformados depois da entrada em vigor da lei nova porque a igualdade tem de procurar-se com referência ao momento do reconhecimento do direito à aposentação. Apreciação. 1. A oposição. Como se escreveu no Acórdão que ordenou o prosseguimento deste recurso existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento porque ambas interpretaram e aplicaram de modo diferentes a norma do art.º 44.º n.º 3 do EMFAR/99 a situações d e facto idênticas de militares que tinham passado à situação de reforma antes da entrada em vigor da redacção daquela norma que é objecto de controvérsia. Nele se diz: “O Acórdão fundamento foi prolatado em recurso jurisdicional da sentença do TAC que tinha anulado por vício de violação de lei o despacho de 2000.01.11 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações de indeferimento a um militar de requerimento em que pedia para ser considerado e contado no cálculo da pensão, o tempo de serviço na reserva. A solução adoptada pelo TCA foi a de manter o provimento do recurso contencioso decretado pelo TAC, negando provimento ao recurso jurisdicional. Para assim decidir considerou o TCA que o n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR/99 se aplica aos militares que se encontravam na reforma ou na reserva antes da entrada em vigor daquele diploma que dispôs por forma que não exclui as respectivas situações, pelo que as visou abranger, conforme era intuito inscrito na vontade do legislador. Por seu turno o Acórdão recorrido também foi proferido em recurso de sentença do TAC que conheceu de recurso contencioso em que o recorrente impugnava decisão da Direcção da CGA que lhe indeferira a pretensão de ver contado para o cálculo da pensão o tempo de serviço prestado na situação de reserva, fora da efectividade de serviço. O TCA decidiu revogar a sentença do TAC que anulara o acto por violação da norma em referência, considerando que a norma não é interpretativa nem dispõe expressamente para o passado e quando entrou em vigor o recorrente já se encontrava reformado, a sua situação jurídica estava constituída ao abrigo da lei vigente à data da reforma que não mandava considerar o tempo de serviço na reserva e a nova lei não pode, salvo disposição expressa, entender-se como aplicável a situações assim constituídas, nem requalificar o que já estava firmado na ordem jurídica.” Estas considerações mantêm-se actuais, havendo por isso que passar a conhecer da oposição enunciada. 2. A Questão de Fundo. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo DL 236/99, de 25/6 (EMFAR/99) dispõe no artigo 44.º sobre a contagem do tempo de serviço, como serviço prestado ao Estado para efeitos de cálculo da pensão de reforma, do modo seguinte: conta-se como tempo de serviço o tempo de serviço militar, acrescido do prestado no exercício de funções públicas (n.º 1) e releva ainda [para o referido efeito] o tempo de permanência do militar na reserva foras da efectividade de serviço (n.º 3 do mesmo artigo na redacção inicial). Porém, a Lei 25/2000, de 23 de Agosto, alterou estas disposições quanto à contagem do tempo de serviço para a reforma passando o n.º 3 do artigo 44 a ter a redacção seguinte: “Releva ainda, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, passando o desconto de quotas para a Caixa Geral de Aposentações a incidir sobre a remuneração relevante para o cálculo da remuneração de reserva.” E foi acrescentado um n.º 4 com a redacção: “A contagem, para efeitos de cálculo da pensão de reforma, do tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, anterior à entrada em vigor do presente estatuto, implica o pagamento de quotas para a Caixa Geral de Aposentações relativas à diferença entre a remuneração de reserva auferida e a remuneração referida no número anterior.” É a interpretação destas disposições dos n.ºs 3 e 4 do art.º 44.º que está na base da oposição de soluções para as idênticas situações submetidas aos tribunais Administrativos. Num primeiro relance poderia pensar-se que as referencias que estas normas fazem à contagem do tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço é de aplicar aos militares que já se encontram na situação de reforma por virtude de dois factores: o primeiro, não existir distinção no n.º 3 e o segundo, do n.º 4, ao prever a contagem de tempo “anterior à entrada em vigor do presente Estatuto”. Porém, a interpretação da Lei é uma tarefa eriçada de dificuldades e dúvidas. Desde logo se pode argumentar que o princípio geral é a aplicação da Lei apenas para o futuro e aos factos futuros. E também é evidente que o n.º 4 sempre pode aplicar-se exclusivamente aos militares que à data da entrada em vigor do novo regime ainda não tinham passado à situação de reforma, encontrando-se na reserva fora da efectividade de serviço. Sendo assim, isto é, existindo um sentido útil evidente do n.º 4 do artigo 44.º em análise, que cobre um subconjunto de destinatários potenciais da norma, importa determinar se ela se aplica também aos militares na situação de reforma. A regra fundamental a observar nesta indagação é a da aplicação da lei no tempo do artigo 12.º do CCiv. Nela se dispõe: A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”. Uma primeira observação se impõe. Os n.ºs 3 e 4 da Lei 25/2000, de 23.8.2000, na forma como estão redigidos, isto é, por disposição literal, retroagem o momento da sua aplicação à data da entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 236/99, de 25.6. As dúvidas que se colocam são relativas à aplicação destas normas aos militares que tinham passado à reforma antes da entrada em vigor do novo EMFAR/99. Um primeiro dado seguro é que as disposições sobre contagem de tempo de serviço para efeitos de cálculo da pensão de reforma não dispõem directamente sobre o conteúdo de certa situação jurídica, no caso, não dispõem directamente sobre a situação de reforma, mas sobre os factos que vão dar origem ou relevar para a definição do conteúdo dessa situação. Deste modo fica afastada a possibilidade de se aplicar a parte final do n.º 2 do artigo 12.º transcrito. Portanto, a lei que analisamos dispõe sobre os efeitos de certas situações anteriores à reforma no cálculo do montante das pensões, pelo que, em caso de dúvida, tem de entender-se que só visa os factos novos. De modo que o alcance destas normas é passar a conferir relevância, para o futuro, isto é, na constituição da situação de reforma que venha a ocorrer após a entrada em vigor do EMFAR/99, à permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço. E, como bem se compreende, se o legislador pretendesse que a contagem do tempo de permanência naquela reserva se aplicasse aos reformados tinha de dispor directamente sobre a situação de reforma e não sobre os factos (no caso o tempo) a considerar relevantes, no novo regime, para a definição daquele status. Nem o facto de a lei dispor que se passa a contar a permanência na reserva fora da efectividade de serviço anterior ao EMFAR/99 dos militares que passem à reforma depois da respectiva entrada em vigor constitui razão para alterar a situação dos que se encontravam em situação de reforma estabilizada, porque o tratamento igual que é requerido para situações iguais, em matéria estatutária tem sempre de levar em consideração o momento em que ocorre o facto constitutivo e a lei vigente nesse momento não tem de ser exactamente a mesma que vigora em tempo posterior. Portanto, existe realmente um tratamento desigual entre os militares que estando na reserva fora da efectividade de serviço passaram à reforma imediatamente antes da entrada em vigor do EMFAR/99 e os que passaram a esta situação em datas posteriores, mesmo que próximas. Mas este efeito resulta necessariamente da alteração de regimes e da aplicação da lei no tempo, cujo sentido último consiste em mudar para o futuro, mudar a partir de certo momento, sem arrastar a mudança de tudo o que está resolvido, estabelecido e assente. Ou seja, o tratamento desigual do estatuto da reforma destes militares tem uma justificação racional e não existe solução satisfatória que elimine estas desigualdades, embora elas devam ser limitadas ao indispensável para se obterem as finalidades que através da mudança estatutária se pretendem alcançar e em certos casos por uma mudança gradual. Em suma, portanto, o Acórdão recorrido segue a interpretação correcta da lei ao considerar que quando entrou em vigor o EMFAR/99 o recorrente já se encontrava reformado, a sua situação jurídica estava constituída ao abrigo da lei vigente à data da reforma que não mandava considerar o tempo de serviço na reserva e a nova lei não pode, salvo disposição expressa, entender-se como aplicável a situações assim constituídas, nem requalificar o que já estava firmado na ordem jurídica. Decisão. Em conformidade como exposto Acordam no Pleno da Secção de C.A. em negar provimento ao recurso mantendo o Acórdão recorrido. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça de 250 € e procuradoria de 50%. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2006. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Costa Reis – Adérito Santos – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho.