0013246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0013246
Acórdão
Descritores: Empreitada, Denúncia, Defeito da obra, Aceitação da obra, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020467
Nr Documento: RL199006280013246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf6b4334ecc1fe7980256803000319afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013246.6F
Sumário
No contrato de empreitada, em princípio, o vencimento da obrigação de pagar o preço só ocorrerá com a aceitação da obra pelo respectivo dono. Se o contrato estipular que deverão ser feitos pagamentos parcelares na altura da entrega de certos trabalhos, é no momento dessa entrega que tais prestações se vencem. Antes de aceitar a obra, o dono deve verificá-la, podendo mesmo para tal recorrer a peritos, a fim de denunciar defeitos que encontre ao empreiteiro. Essa denúncia constitui um ónus, de cujo exercício depende a não caducidade do direito. Tal direito visará, conforme os casos, a eliminação dos defeitos, a redução do preço, ou uma indemnização, devendo o dono da obra comunicar ao empreiteiro o que pretende, após a denúncia ou contemporaneamente com ela, e de forma expressa ou tácita, por palavras ou atitudes. São prestações diferentes, com consequências diferentes, a da existência de defeitos na obra e a de trabalhos incompletos.