001221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001221
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Isenção, Horario de trabalho, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011883
Nr Documento: SJ198604110012214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360eefe3861dcfc5802568fc003a11efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001221.51
Sumário
Terminada a isenção do horario de trabalho concedida antes da vigencia do CCT para a industria de lanificos, que entrou em vigor em 19 de Maio de 1975, cessa o fundamento para a competente retribuição.