0039725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0039725
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Poderes especiais, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007498
Nr Documento: RL199211100039725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43ab0fd559c468bc8025680300012a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039725.E5
Sumário
Os poderes especiais a que se refere o n. 3 do artigo 49 do CPP são poderes especiais especificados e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.