014976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, o socio de uma sociedade que compra a esta energia electrica que vende a outra sociedade de que tambem e socio. II - Fixado definitivamente, pelos meios proprios, o rendimento colectavel, não pode no processo de reclamação contenciosa em que se pede a anulação da colecta apreciar-se se o contribuinte auferiu ou não lucros. III - E de caducidade o prazo estabelecido no paragrafo 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, de 24 de Novembro de 1937. Pode, porem, dilatar-se por justo impedimento.