037019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037019
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002540
Nr Documento: SJ198311160370193
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG423
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8388c6a4792f7940802568fc00395890
Sumário
A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.
