0095511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0095511
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade contratual, Mora, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030649
Nr Documento: RL199510100095511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41b1268865138f07802568030003c12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095511.0C
Sumário
Antes da entrega da obra, o empreiteiro está sujeito ao regime geral da responsabilidade civil, ficando o incumprimento das obrigações deste sujeito ao regime regra da responsabilidade contratual; O credor que deixe de ter interesse no negócio tem a faculdade de pedir a declaração de resolução do contrato como se existisse impossibilidade de cumprimento; A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente, havendo que ver se, em face das circunstâncias, corresponde à realidade das coisas; A interrupção das obras durante sete meses, obstando a utilização da casa de morada de família, constitui, objectivamente, perda de interesse na prestação.