039060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039060
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048387
Nr Documento: SA119970206039060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a4153979980367802568fc0039ee46
Sumário
A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a ilegalidade do recurso contencioso interposto do alegado acto tácito de indeferimento, por carência de objecto, uma vez que o superior não tem obrigação de decidir o recurso hierárquico.
