0074392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0074392
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Renovação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012179
Nr Documento: RL199304290074392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b7aead884891d47802568030001cd67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074392.30
Sumário
O pedido de renovação da instância da primitiva acção de divórcio litigioso, convertido em divórcio por mútuo consentimento que não veio a ser decretado, pode ser requerido nos 30 dias subsequentes ao prazo de um ano dentro do qual podia ser requerida a segunda conferência.