0294863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0294863
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005605
Nr Documento: RL199302170294863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72cbd334148dfe08802568030000f9b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0294863.CF
Sumário
Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à luz do mesmo diploma legal e ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Código Penal, proferida decisão em sentido oposto, ou seja, julgando despenalizado o mesmo crime. Ora ao ter ficado decidido que o Decreto-Lei 454/91 não erradicara, da ordem penal, o crime de emissão de cheque sem provisão, mediante despacho transitado, torna- -se claro que o subsequente despacho ofendeu o caso julgado formado pela decisão contida no primeiro, pois, a partir daí, se esgotara, quanto ao ponto, o poder jurisdicional relativamente ao "thema decidendum", pelo que não se podia ter modificado a decisão originária, por força do princípio da sua irrevogabilidade.