0051482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0051482
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016211
Nr Documento: RL199105090051482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a3fb01d7a04ba778025680300026872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051482.D3
Sumário
É de agravo e não de apelação o recurso interposto da sentença que condenou a ré de preceito, já que o Juiz se limita a aplicar automaticamente a cominação que a lei estabelece sem necessidade de entrar na apreciação do mérito da causa.