046231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046231
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Licenciamento, Edificação, Dano patrimonial, Nexo de causalidade, Prejuízo eventual
Sumário
I - O requisito dano consiste numa ofensa efectiva de interesses juridicamente protegidos, determinante de diminuição do património do lesado, e está ligado ao evento por um determinado nexo de causalidade.