046231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046231
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Licenciamento, Edificação, Dano patrimonial, Nexo de causalidade, Prejuízo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054944
Nr Documento: SA120001004046231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81323ec2f2cffe780256a37004c28aa
Sumário
I - O requisito dano consiste numa ofensa efectiva de interesses juridicamente protegidos, determinante de diminuição do património do lesado, e está ligado ao evento por um determinado nexo de causalidade.
