Quem foi o relator do acórdão 046231?

O relator foi Pamplona Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 046231?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2000.

046231 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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046231 - STA

046231

Supremo Tribunal Administrativo•04 de outubro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

046231DGSI

Data

04/10/2000

Relator

Pamplona Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Município da Póvoa de Varzim

Recorridos

Serra , José

Descritores

Responsabilidade civil extracontratual Município Licenciamento Edificação Dano patrimonial

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00054944

Nr Documento

SA120001004046231

Data de Entrada

24/05/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Sumário

I- O requisito dano consiste numa ofensa efectiva de interesses juridicamente protegidos, determinante de diminuição do património do lesado, e está ligado ao evento por um determinado nexo de causalidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
LAL84 ART90.

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