Acórdão STA (1992) — Recurso jurisdicional, Questão nova

Acórdão

013339

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalQuestão novaConclusõesÂmbito do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART54 PAR4 ART72 ART78 ART114.
CONST89 ART106 N3 ART266 N2 N3 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 182/86 DE 1986/07/10.
CIRC88 ART52 A B C D.

Sumário

Os recursos visam apreciar as questões versadas nas decisões recorridas e não apreciar matérias novas postas nas conclusões, que, como se sabe delimitam o âmbito desses recursos.

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