0033856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Segundo o princípio denominado de eficácia relativa ou eficácia obrigatória que domina todos o contratos, os efeitos destes restringem-se às partes, considerando-se como tais os originários contraentes, os seus herdeiros ou sucessores. II - O contrato-promessa produz efeitos meramente obrigacionais a menos que as partes lhe atribuam eficácia real através de escritura pública. III - No entanto o promitente comprador só fica com um direito que prevaleça salvo o de um posterior adquirente de mesma coisa se tal contrato fôr registado.