087364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087364
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Culpa, Incumprimento do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028495
Nr Documento: SJ199511220873641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad9d68abca5f6082802568fc003aecb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087364.28
Sumário
Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a escolha da prestação cabe ao credor (artigo 543 e 236 n. 1 do Código Civil de 1966). Se o credor, mesmo depois de interpelado, não fizer essa escolha, necessária à prestação relativa a contrato-promessa, o incumprimento deste é a ele imputável.