9340173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9340173
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008333
Nr Documento: RP199304019340173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a28a098067292e238025686b00665ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340173.A7
Sumário
O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim é a recolha e oficina de automóveis, sem que se saiba se para fim lucrativo ou não do respectivo arrendatário, inclui-se no nº 1 do artigo 6 do Regime do Arrendamento Urbano. A decisão proferida na acção que vise a resolução de tal contrato não está abrangida pela livre recorribilidade estabelecida no nº 1 do artigo 57 do Regime do Arrendamento Urbano. Por isso, a admissibilidade do recurso deve ser aferida à luz do artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil.