024973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024973
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Impugnação judicial, Fazenda pública, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Indústria Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053874
Nr Documento: SA220000510024973
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ffefd4ce9739098025697500377c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024973.E4
Sumário
O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para representar a Administração nos processos de impugnação de acto de liquidação de emolumentos notariais.