043501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043501
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018275
Nr Documento: SJ199303100435013
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff56295dc5c0c919802568fc003a31deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043501.B7
Sumário
Sendo o mínimo de prisão mais baixo no artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro que no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, deve o regime daquele ser preferido. É sinal de traficância possuir o agente vários pacotes de droga, embora com doses diminutas.