0221173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0221173
Acórdão
Descritores: Julgamento, Discussão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035466
Nr Documento: RP200212170221173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df77eca7a90f4a1080256cc400379989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221173.9A
Sumário
Mau grado as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção dos artigos 653 e 657 do Código de Processo Civil, o regime estabelecido para a discussão do aspecto jurídico da causa (oral e escrito) mantém-se substancialmente idêntico ao anterior. Constitui nulidade a omissão consistente na ultrapassagem das diligências necessárias à discussão pelas partes do aspecto jurídico da causa previstas no artigo 657 do Código de Processo Civil, quando aquelas não tenham acordado na discussão oral e não tenham prescindido da discussão escrita, ainda que tacitamente.