Quando foi proferido o acórdão 067983?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Falência, Matéria de facto

Acórdão

067983

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de outubro de 1979
Relator: Hernani Lencastre

Revista

FalênciaMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

Em processo falimentar, constituem matéria de facto alheia

à censura do Supremo Tribunal de Justiça, as questões relacionadas com a cessação de pagamentos do devedor comerciante, e com a insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo quando o devedor seja uma sociedade anónima de responsabilidade limitada.

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